Erro
10-12-2016
Consulta ao sétimo lote de restituição de IRPF está disponível

A Receita Federal liberou consulta ao sétimo lote de restituições do Imposto de Renda 2016.
Segundo a Receita Federal, o crédito bancário para 1.717.596 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro. O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015.
Para consultar, o contribuinte pode acessar o site da Receita ou ligar para o Receitafone, no número 146.
Vale ressaltar que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Caso o contribuinte não realize o resgate nesse período, ele deverá requerer a restituição por meio da Internet, através do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou então diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. 
A Receita informa, ainda, que terminado o processamento das Declarações do IRPF 2016, 771.801 permaneceram retidas em malha até esta data.

 
Regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ao trabalho pode ser aplicada à empresários individuais, pequenas e microempresas

Em uma execução promovida contra um Hotel, foram penhorados bens como: fogão, televisão, geladeira, ar condicionado, entre outros.

Inconformada com a penhora, o Hotel perfilhou a impenhorabilidade dos bens

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CDEICS aprova norma que reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS aprovou semana passada o Projeto de Lei 4.972/16, que altera o art. 36 da Lei nº 8.934/1994 para estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais.

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Receita Federal disciplina a apresentação da Dirf 2017

A Receita Federal publicou nessa semana a Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

De acordo com a norma, a Dirf 2017 deverá ser apresentada até dia 15 de fevereiro de 2017 por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2017.

O referido programa será disponibilizado no site da Receita Federal a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

Para visualizar a IN completa, acesse:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78815

 
STJ decide que isenção de IR sobre venda de participação societária não se transfere a herdeiro

Uma senhora herdou ações - ganho de capital decorrente da alienação de participação societária - do seu falecido marido em 1988, durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76.

Após o falecimento da senhora, sua herdeira-neta recebeu as ações como herança em 2006.

A herdeira-neta pleiteou então a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o referido ganho de capital.
Seu pedido foi rejeitado pelo TRF da 3ª Região, e a decisão foi mantida pelo STJ.

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