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24-05-2017
Receita vai expandir o eSocial para todas as empresas

BRASÍLIA - A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário.

Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário da Receita, Jorge Rachid, avaliou que a ampliação do eSocial para as empresas representará a consolidação do processo de criação da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como SuperReceita. Este processo unificou o Fisco com a Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda, que ontem completou 10 anos.

 

Segundo o secretário, a implantação do eSocial vai coibir a sonegação e reduzir o custo das empresas. Rachid reconheceu que o processo foi mais demorado do que o planejado inicialmente, mas ressaltou que o eSocial empresarial promoverá uma grande mudança no sistema, assim como ocorreu com o fim do envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

 

A partir do segundo semestre, informou o secretário, a Receita também vai permitir o uso de créditos tributários que as empresas possuem para o pagamento de dívidas previdenciárias. Um primeiro teste para essa compensação está sendo feito no programa de regularização tributária, de parcelamento de dívidas atrasadas. A permissão da compensação, disse Rachid, vai garantir maior liquidez de recursos para o caixa das empresas.

 

Cronograma. O eSocial empresarial entrará em funcionamento para as grandes empresas em janeiro de 2018. Em julho será estendido para as demais empresas. Em junho deste ano, será homologado o sistema para os testes.

 

?O empregador, num único ambiente, poderá fazer o registro do empregado, como o Imposto de Renda Retido na Fonte, a legislação trabalhista, FGTS e a Previdência Social?, destacou o secretário.

 

Em compensação, as empresas terão reduzidas as chamadas obrigações acessórias (declarações, guias, cadastros) que hoje devem obrigatoriamente serem enviadas à Receita, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Previdência Social.

 

Para o secretário, os problemas ocorridos na implementação do eSocial dos empregados domésticos foram superados e são hoje uma página virada.

 

Fonte : Fenacon

 
Quais são os benefícios que a empresa é obrigada por lei a pagar?

 

 

A CLT prevê inúmeros direitos trabalhistas, tais como o pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade e de periculosidade, gorjeta, comissão, descanso semanal remunerado, férias, aviso-prévio, entre outros.

A forma como o empregado desenvolve o seu trabalho é que irá definir a obrigatoriedade do pagamento do benefício.

Assim, se o trabalhador faz hora extra, obrigatoriamente terá direito a receber o adicional de hora extra. Caso trabalhe com material explosivo, terá direito a receber adicional de periculosidade. Quando, durante a semana, trabalhou todos os dias e sem atraso, tem direito a receber o descanso semanal remunerado. Caso o empregador resolve demitir seu funcionário, terá de pagar a este o aviso-prévio, e assim por diante.

Alguns direitos não estão previstos na CLT, mas sim em leis específicas, a exemplo do que ocorre com 13º salário, FGTS e vale-transporte, sendo todos obrigatórios.

Existem, ainda, direitos não previstos na CLT nem em lei específica, que para serem exercidos na prática dependem de negociação entre empregado e empregador ou mediante participação do sindicato. É o que ocorre, por exemplo, com pagamento de passagem aérea, concessão de cartão de crédito ou de um carro ao trabalhador, reembolso-creche, planos de saúde e odontológico, assim como o custeio de despesas com curso de especialização do funcionário.

Cabe ressaltar ainda que a lei não obriga ao empregador a fornecer vale-refeição, mas esse direito pode ser obrigatório se for ajustado com o sindicato.

 

Fonte : Exame.com

 
ISS - São Paulo passa exigir Nota Fiscal de Serviços da Sociedade de Profissionais

 

 

Documento fiscal passa ser exigido pela Prefeitura de São Paulo das prestadoras de serviços enquadradas no regime de Sociedade de Profissionais

 

A exigência veio com a revogação do dispositivo legal que dispensava as Sociedades de Profissionais do Município de São Paulo da emissão de Nota Fiscal de Serviços.

 

Com esta medida, as Sociedades de Profissionais terão de emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica no prazo de 90 dias contados do dia 09 de maio, data de publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 007/2017 (DOM de 09/05) que revogou o inciso III do artigo 1º daInstrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011.

 
Multa por atraso de envio da Declaração de Imposto de Renda

 

 

Os declarantes de Imposto de Renda que não o fizeram até a última sexta feira (28), estão sujeitos à multa. A Receita Federal orienta que os contribuintes realizem tal prestação de contas o mais rápido possível, para que não gere pendências no Cadastro de Pessoas Físicas.

 

Será cobrado pelo atraso 1% ao mês, ou fração sobre o valor do imposto a ser pago, não podendo esta multa ultrapassar 20% do devido.

 

Após o envio da declaração em atraso, o contribuinte será informado quanto ao prazo de quitação da taxa, através de “Notificação de lançamento da multa”, devendo pagamento ser realizado em até 30 dias após a entrega pelo Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf).

 

Para as pessoas que estão desobrigadas de fazer a declaração, não está prevista multa em caso de atraso. O contribuinte pode verificar a situação do CPF.

 

 
Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho

 

Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.

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