Erro
17-10-2017
Consulta ao 5º lote de restituição do IRPF terá início na próxima segunda (9)
Consulta ao 5º lote de restituição do IRPF terá início na próxima segunda (9)
Na próxima segunda-feira (9), a Receita Federal vai disponibilizar para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017.
postado 06/10/2017 10:27:13 - 768 acessos
Na próxima segunda-feira (9), a Receita Federal vai disponibilizar para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017.
No total, serão pagos R$ 3 bilhões a 2,42 milhões de contribuintes em 16 de outubro. Além disso, esse lote também vai incluir restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
Para consultar se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a pagina da Receita Federal na Internet, ou ligar para o Receitafone, no número 146.
A Receita disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones em que também é possível checar as declarações e a situação cadastral do CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Caso o resgate dos valores não seja realizado nesse período, o contribuinte deve requerer pela internet ou diretamente no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Fonte: Receita.fazenda.gov.br

Na próxima segunda-feira (9), a Receita Federal vai disponibilizar para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017.

No total, serão pagos R$ 3 bilhões a 2,42 milhões de contribuintes em 16 de outubro. Além disso, esse lote também vai incluir restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.Para consultar se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a pagina da Receita Federal na Internet, ou ligar para o Receitafone, no número 146.

A Receita disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones em que também é possível checar as declarações e a situação cadastral do CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Caso o resgate dos valores não seja realizado nesse período, o contribuinte deve requerer pela internet ou diretamente no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Fonte: Receita Federal

 
Obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico
Obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico.
Obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico. A falta de controle das horas trabalhadas pela doméstica é a causa de muitas ações trabalhistas.
postado 05/10/2017 15:29:51 - 1.347 acessos
A Lei Complementar 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador: “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”.
Sendo assim, antes do primeiro dia útil do mês, o empregador deverá imprimir a folha de ponto e entregá-la ao empregado, que deverá fazer a anotação dos horários trabalhados de entrada, saída e intervalos diariamente.
É importante lembrar que no final do mês, após o preenchimento da folha de ponto, o empregado precisa assinar o documento. Isso resguarda o empregador de futuras ações trabalhistas.
Também deve ser anotado na folha as horas extras. Quando a jornada contratual é de 44 horas semanais, equivalente a 8 horas diárias, o máximo permitido de horas extras por dia são 2 horas.
Horário Britânico
Conforme Enunciado III da Súmula 338 TST: “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.”
Ou seja, as anotações de entrada e saída de forma “britânica”, em caso de ação trabalhista, são consideradas inválidas com prova. É de extrema importância que o empregador doméstico fique atento, já que a folha de ponto serve como um documento que protege tanto o empregado como patrão em eventuais ações trabalhistas quanto ao que diz respeitos às horas extras.
Considerando o deslocamento entre residência e trabalho e vice versa, nenhum trabalhador consegue chegar pontualmente todos os dias. Por isso há um período de tolerância de 5 minutos, para mais ou para menos, a cada registro (entrada, saída e intervalo para refeição), desde que a soma do horário previsto não ultrapasse 10 minutos para mais ou para menos.
Invalidando o horário britânico como prova de registro de ponto
A Primeira Turma do TRT-MA reconheceu que um ex-empregado tem direito a horas extras em decorrência de sobre jornada de trabalho durante a semana e finais de semana. O relator do processo explicou que a súmula 338 do TST prevê inversão quanto ao ônus da prova para os casos em que há uniformidade no horário de trabalho de entrada e saída registrado em folha de ponto, e que são apresentados como prova judicial.
Diante da situação, o empregador precisaria provar a jornada de trabalho questionada no processo, uma vez que o trabalhador possuía uma testemunha que confirmou a existência de horas extras cumpridas pelo trabalhador, excedendo assim, a jornada de trabalho.
Foi determinado ainda, pela Primeira Turma do TRT-MA, que fosse deduzido das verbas rescisórias concedidas no processo judicial, o valor pago a título de horas extras, conforme o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, adicionado ao processo trabalhista.
Para que o empregador doméstico evite casos como este, é de extrema importância o cumprimento da lei de acordo com o estabelecido.
Fonte: Doméstica Lega
A falta de controle das horas trabalhadas pela doméstica é a causa de muitas ações trabalhistas.
A Lei Complementar 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador: “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”.
Sendo assim, antes do primeiro dia útil do mês, o empregador deverá imprimir a folha de ponto e entregá-la ao empregado, que deverá fazer a anotação dos horários trabalhados de entrada, saída e intervalos diariamente. É importante lembrar que no final do mês, após o preenchimento da folha de ponto, o empregado precisa assinar o documento. Isso resguarda o empregador de futuras ações trabalhistas.Também deve ser anotado na folha as horas extras. Quando a jornada contratual é de 44 horas semanais, equivalente a 8 horas diárias, o máximo permitido de horas extras por dia são 2 horas.
Conforme Enunciado III da Súmula 338 TST: “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.”Ou seja, as anotações de entrada e saída de forma “britânica”, em caso de ação trabalhista, são consideradas inválidas com prova. É de extrema importância que o empregador doméstico fique atento, já que a folha de ponto serve como um documento que protege tanto o empregado como patrão em eventuais ações trabalhistas quanto ao que diz respeitos às horas extras.Considerando o deslocamento entre residência e trabalho e vice versa, nenhum trabalhador consegue chegar pontualmente todos os dias. Por isso há um período de tolerância de 5 minutos, para mais ou para menos, a cada registro (entrada, saída e intervalo para refeição), desde que a soma do horário previsto não ultrapasse 10 minutos para mais ou para menos.Invalidando o horário britânico como prova de registro de pontoA Primeira Turma do TRT-MA reconheceu que um ex-empregado tem direito a horas extras em decorrência de sobre jornada de trabalho durante a semana e finais de semana. O relator do processo explicou que a súmula 338 do TST prevê inversão quanto ao ônus da prova para os casos em que há uniformidade no horário de trabalho de entrada e saída registrado em folha de ponto, e que são apresentados como prova judicial.Diante da situação, o empregador precisaria provar a jornada de trabalho questionada no processo, uma vez que o trabalhador possuía uma testemunha que confirmou a existência de horas extras cumpridas pelo trabalhador, excedendo assim, a jornada de trabalho.Foi determinado ainda, pela Primeira Turma do TRT-MA, que fosse deduzido das verbas rescisórias concedidas no processo judicial, o valor pago a título de horas extras, conforme o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, adicionado ao processo trabalhista.Para que o empregador doméstico evite casos como este, é de extrema importância o cumprimento da lei de acordo com o estabelecido.
Fonte: Doméstica Legal
 
Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF
Receita Federal e Cartórios lançam sistema de combate a fraudes por meio da integração do Registro de Óbito com o CPF
A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo o risco de fraudes e de uso indevido do CPF de pessoa falecida.
postado 04/10/2017 10:49:07 - 1.732 acessos
A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito.
A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo o risco de fraudes e de uso indevido do CPF de pessoa falecida por meio da integração entre os sistemas da Receita e da Central de Informações do Registro Civil (CRC), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que congrega todos os atos de nascimentos, casamentos e óbitos do País. A novidade vale para os Estados de SP, SC, PR, RJ, ES, MS, DF, GO, PE, CE, PI, AP, RR, MG e AC.
Trata-se da segunda etapa do projeto iniciado em 2015, que possibilitou a emissão do CPF de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Desde dezembro de 2015, mais de 2,7 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país. A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da Receita.
Nova Situação Cadastral no CPF - Titular Falecido
A partir de 2/10/2017, as inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral Titular Falecido, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.
Portal de Cadastros
No Portal de Cadastros foi implementada a tabela Pessoa Natural - Óbito, que permitirá ao usuário Receita Federal consultar as vinculações existentes entre Registro de Óbito e o CPF.
Fonte: Receita Federal
A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo o risco de fraudes e de uso indevido do CPF de pessoa falecida.
A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito.A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo o risco de fraudes e de uso indevido do CPF de pessoa falecida por meio da integração entre os sistemas da Receita e da Central de Informações do Registro Civil (CRC), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que congrega todos os atos de nascimentos, casamentos e óbitos do País. A novidade vale para os Estados de SP, SC, PR, RJ, ES, MS, DF, GO, PE, CE, PI, AP, RR, MG e AC.
Trata-se da segunda etapa do projeto iniciado em 2015, que possibilitou a emissão do CPF de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Desde dezembro de 2015, mais de 2,7 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país. A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da Receita.
Nova Situação Cadastral no CPF - Titular Falecido
A partir de 2/10/2017, as inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral Titular Falecido, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.Portal de Cadastros No Portal de Cadastros foi implementada a tabela Pessoa Natural - Óbito, que permitirá ao usuário Receita Federal consultar as vinculações existentes entre Registro de Óbito e o CPF.  
Fonte: Receita Federal
 
Acordo na rescisão - uma fraude que a reforma trabalhista tratou de resolver
Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.
 
Isto porque, em síntese, só haviam duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:
a) Empregado pede demissão: neste caso não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, nem à multa de 40% do saldo fundiário, bem como não teria direito ao seguro desemprego; e
 
b) Empresa demite o empregado: neste caso a empresa teria que arcar com todos os custos de um desligamento imotivado, ou seja, pagar o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo fundiário e conceder as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.
 
Ainda que não houvesse lei que permitisse o "acordo de rescisão", na prática não eram raros os casos em que a empresa fazia o desligamento do empregado, pagava a multa de 40% e depois o empregado devolvia "por fora" o valor da multa para a empresa, configurando a chamada rescisão fraudulenta.
 
Nestes casos, se o Ministério do Trabalho apurasse que houve a rescisão fraudulenta, além de aplicar multa para a empresa, poderia ainda determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente.
 
Há decisões ainda que condenam o empregado pelo crime de estelionato, uma vez comprovado que a rescisão foi fraudulenta com o intuito exclusivo de sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, já que empresa e empregado estariam fraudando documentos para causar prejuízo ao erário público, conforme jurisprudência abaixo:
 
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ELEMENTAR DO TIPO. ARDIL. PRESENTE. VÍNCULO INFORMAL DE TRABALHO. (...) . PREJUÍZO/DANOS CAUSADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Apelante que, após dissimular com a firma individual do corréu, por 02 (duas) vezes, Rescisão de Contrato de trabalho, deu entrada no requerimento de seguro-desemprego, recebendo, de forma fraudulenta, 04 (quatro) parcelas do benefício, de julho a outubro/2001, além de mais 05 (cinco) parcelas, de agosto a dezembro/2004, praticou o crime do art. 171, § 3º, c/c o art. 69 do CP (estelionato majorado em concurso material, duas vezes). 2. Nos delitos de estelionato praticados em relação ao recebimento de seguro-desemprego não se aplica o princípio da insignificância. (Precedentes deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça). 3. O ardil está materializado na simulação da dispensa imotivada, situação que possibilitou ao apelante receber as parcelas indevidas do seguro-desemprego. 4. Comete o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) o agente que, demitido sem justa causa, recebe parcelas do seguro-desemprego, mas mantém o vínculo informal de trabalho, posteriormente reconhecido em reclamação trabalhista. (Precedente da Turma). 5. Não há que se falar em erro de proibição (art. 21 do CP), quando as provas dos autos afastam a alegada boa-fé e demonstram a presença do dolo em receber a vantagem indevida. 6. O art. 171, § 1º, do CP trata da hipótese de estelionato privilegiado e determina que se "o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a reprimenda conforme o disposto no art. 155, § 2º", ou seja, diminuída de um a dois terços, ou aplicando somente a pena de multa. Entende a jurisprudência que o prejuízo de "pequeno valor" não pode ultrapassar o salário mínimo vigente na época dos fatos. (Precedente do STJ e desta Turma). 7. Na hipótese, embora o réu seja tecnicamente primário, não se pode considerar de pequeno valor o "prejuízo" causado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador no montante de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), que ultrapassa, em muito, o salário mínimo vigente na época dos fatos: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em 2001 e R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em 2004. 8. O cálculo da pena-base ocorreu em estrita observância do determinado pelo art. 59 do CP. 9. Esta Turma, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que, embora o pagamento do benefício do seguro-desemprego seja efetivado em parcelas, trata-se de um único crime, não sendo hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do CP). (Precedente do STJ e da Turma). 10. Deferido o benefício da Justiça Gratuita ao apelante assistido pela Defensoria Pública da União. 11. Há que ficar sobrestado o pagamento de custas e despesas processuais enquanto perdurar o estado de pobreza do condenado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando então estará prescrito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 ou pelo prazo de 05 (cinco) anos, cabendo ao Juízo da Execução verificar a real situação financeira do réu. 12. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 13. Apelação do réu parcialmente provida. (ACR 0011001-77.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017).
 
Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido (a contar de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios.
 
O novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
 
a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
 
b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;
 
c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;
 
d) Saque de 80% do saldo do FGTS;
 
e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;
Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.
 
Sergio Ferreira Pantaleão
Fonte: Guia Trabalhista

Acordo na rescisão - uma fraude que a reforma trabalhista tratou de resolver

Antes da Reforma Trabalhista não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento para atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego.

postado 04/10/2017 10:00:49 - 37.975 acessos

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.
 
Isto porque, em síntese, só haviam duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:
a) Empregado pede demissão: neste caso não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, nem à multa de 40% do saldo fundiário, bem como não teria direito ao seguro desemprego; e
 
b) Empresa demite o empregado: neste caso a empresa teria que arcar com todos os custos de um desligamento imotivado, ou seja, pagar o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo fundiário e conceder as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.
 
Ainda que não houvesse lei que permitisse o "acordo de rescisão", na prática não eram raros os casos em que a empresa fazia o desligamento do empregado, pagava a multa de 40% e depois o empregado devolvia "por fora" o valor da multa para a empresa, configurando a chamada rescisão fraudulenta.
 
Nestes casos, se o Ministério do Trabalho apurasse que houve a rescisão fraudulenta, além de aplicar multa para a empresa, poderia ainda determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente.
 
Há decisões ainda que condenam o empregado pelo crime de estelionato, uma vez comprovado que a rescisão foi fraudulenta com o intuito exclusivo de sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, já que empresa e empregado estariam fraudando documentos para causar prejuízo ao erário público, conforme jurisprudência abaixo:
 
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ELEMENTAR DO TIPO. ARDIL. PRESENTE. VÍNCULO INFORMAL DE TRABALHO. (...) . PREJUÍZO/DANOS CAUSADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Apelante que, após dissimular com a firma individual do corréu, por 02 (duas) vezes, Rescisão de Contrato de trabalho, deu entrada no requerimento de seguro-desemprego, recebendo, de forma fraudulenta, 04 (quatro) parcelas do benefício, de julho a outubro/2001, além de mais 05 (cinco) parcelas, de agosto a dezembro/2004, praticou o crime do art. 171, § 3º, c/c o art. 69 do CP (estelionato majorado em concurso material, duas vezes). 2. Nos delitos de estelionato praticados em relação ao recebimento de seguro-desemprego não se aplica o princípio da insignificância. (Precedentes deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça). 3. O ardil está materializado na simulação da dispensa imotivada, situação que possibilitou ao apelante receber as parcelas indevidas do seguro-desemprego. 4. Comete o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) o agente que, demitido sem justa causa, recebe parcelas do seguro-desemprego, mas mantém o vínculo informal de trabalho, posteriormente reconhecido em reclamação trabalhista. (Precedente da Turma). 5. Não há que se falar em erro de proibição (art. 21 do CP), quando as provas dos autos afastam a alegada boa-fé e demonstram a presença do dolo em receber a vantagem indevida. 6. O art. 171, § 1º, do CP trata da hipótese de estelionato privilegiado e determina que se "o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a reprimenda conforme o disposto no art. 155, § 2º", ou seja, diminuída de um a dois terços, ou aplicando somente a pena de multa. Entende a jurisprudência que o prejuízo de "pequeno valor" não pode ultrapassar o salário mínimo vigente na época dos fatos. (Precedente do STJ e desta Turma). 7. Na hipótese, embora o réu seja tecnicamente primário, não se pode considerar de pequeno valor o "prejuízo" causado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador no montante de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), que ultrapassa, em muito, o salário mínimo vigente na época dos fatos: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em 2001 e R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em 2004. 8. O cálculo da pena-base ocorreu em estrita observância do determinado pelo art. 59 do CP. 9. Esta Turma, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que, embora o pagamento do benefício do seguro-desemprego seja efetivado em parcelas, trata-se de um único crime, não sendo hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do CP). (Precedente do STJ e da Turma). 10. Deferido o benefício da Justiça Gratuita ao apelante assistido pela Defensoria Pública da União. 11. Há que ficar sobrestado o pagamento de custas e despesas processuais enquanto perdurar o estado de pobreza do condenado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando então estará prescrito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 ou pelo prazo de 05 (cinco) anos, cabendo ao Juízo da Execução verificar a real situação financeira do réu. 12. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 13. Apelação do réu parcialmente provida. (ACR 0011001-77.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017).
 
Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido (a contar de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios.
 
O novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
 
a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
 
b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;
 
c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;
 
d) Saque de 80% do saldo do FGTS;
 
e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;
Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.
 
Sergio Ferreira Pantaleão

Fonte: Guia Trabalhista

 
Nova lei trabalhista: o que muda na prática
Em novembro deste ano, passará a valer a nova lei trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer.
Veja alguns pontos que se destacam na reforma trabalhista e o que muda na prática na relação entre os empresários e os empregados.

Acordo no momento da rescisão

Como era antes: O acordo era feito até então de maneira informal, entre trabalhador e empregador, quando essa relação não atendia mais o interesse de uma ou das duas partes. Em muitos casos, empregado e empregador entravam em acordo para que a multa rescisória fosse devolvida a empresa, enquanto o demitido não precisaria cumprir aviso prévio e teria acesso ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

O que muda: A reforma veio contemplar uma nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho, que é o acordo. Pela nova lei, as partes em comum podem fazer um acordo, em que o aviso prévio fica pela metade e o empregado cumpre 15 dias. A multa rescisória também cai pela metade – em vez de 40%, agora é 20%.

O empregado que fizer o acordo sacará 80% do Fundo de Garantia, e os outros 20% ficarão retidos. Além disso, como pediu demissão, não terá direito ao Seguro Desemprego.

Prazo para pagamento de verbas indenizatórias

Como era antes: Pela lei antiga, o pagamento da rescisão tinha de ser feito um dia após o término do contrato. O Aviso Préviotrabalhado, tanto para quem pediu demissão ou foi demitido, era de um dia útil após o término do Aviso. Já para o Aviso Prévioindenizado, o prazo era de 10 dias corridos a partir da notificação, ou mesmo para o pedido de demissão de quem não vai cumprir o Aviso, também de 10 dias corridos.

O que muda: Agora, com a Reforma, tudo é pago em 10 dias do término do contrato, seja o aviso prévio trabalhado ou não.

Homologação junto ao sindicato

Como era antes: Outro ponto que tornava todo o processo burocrático era a necessidade da homologação junto ao sindicato da categoria ou ao órgão competente, no caso o Ministério do Trabalho; para os contratos com mais de 1 ano.

O que muda: Com a nova lei, a homologação deixa de existir, independentemente do tempo trabalhado. Em caso de dúvidas, o empregado pode procurar o Ministério do Trabalho e continua tendo os dois anos para poder reclamar os últimos cinco anos trabalhados, como pode, também, procurar um advogado trabalhista, ir ao seu sindicato ou ao DRT, para verificar os valores recebidos.

A contribuição sindical, que representava o desconto de um dia de trabalho por ano para o empregado, e a contribuição sindical patronal, deixam de ser obrigatórias e passam a ser facultativas. Na prática, os sindicatos precisarão procurar um diferencial para poder atrair os trabalhadores e, assim, receber contribuições.

Dispensa Coletiva

Como era antes: Pela antiga CLT, uma empresa que decidisse fazer uma dispensa coletiva, só poderia efetivá-la com a autorização ou em comum acordo com o  sindicato.

O que muda: Com a nova lei, não será mais necessária tal autorização.

Tele Trabalho – Home Office

Como era antes: A CLT não contemplava esse tipo de relação trabalhista.

O que muda: A nova lei contempla o trabalho remoto, uma realidade dos dias atuais. A partir de sua entrada em vigor, em 11 de novembro, o home office será tratado da seguinte maneira:

1- Exclusivamente em casa. Este ambiente deverá estar adequado para execução do trabalho, com banda larga, cadeira, mesa e todo este aparato deverá ser fornecido pela empresa, em contrato assinado pelas partes.

2-  Este tipo de trabalho está sujeito ao artigo 62. Nele, o empregado não está sujeito ao controle de horário, porém o empregador dará os prazos necessários e adequados para execução das tarefas e caberá ao empregado decidir pela sua carga horária. Como não há controle de horário, não haverá previsão do pagamento de horas extras.

3-   Cabe à empresa se respaldar de problemas de saúde decorrentes do exercício profissional, que pode ser caracterizado como acidente do trabalho.

Banco de Horas

Como era antes: só era possível fazer banco de horas por intermédio do sindicato da categoria.

O que muda: Com a nova lei, é possível o empregador fazer o banco de horas sem intermédio do sindicato, com uma ressalva: este acordo de banco de horas não poderá ultrapassar seis meses. Portanto, de seis em seis meses deve ser renovado o contrato de banco de horas.

OUTRAS MUDANÇAS:

Hora à disposição do empregador

Deixa de existir o tempo gasto com transporte obrigatório, como o aéreo, como horas trabalhadas em favor do empregado.

Hora Extra para mulheres

Deixa de existir a pausa de descanso de 15 minutos para as mulheres, antes que iniciassem o serviço em hora extra.

Turno de 12 por 36

O turno de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não era previsto na antiga CLT, o que agora passa a ser regulamentado.

Multa por falta de registro em carteira

O valor da multa por falta de formalização do empregado, que trabalhe sem registro, passa ser R$ 3 mil reais. Já para empresas do Simples a multa é de R$ 800 reais.

Tempo à disposição do empregador

A nova lei trabalhista determina que quando o empregado se mantiver no local de trabalho por questão de estudos, práticas religiosas, troca de uniformes, e outras, isto não será considerado tempo à disposição da empresa.

Profissionais autônomos

A aprovação da reforma trabalhista mudou as regras para a prestação de serviços autônomos. O texto prevê uma figura até então inexistente nas leis do trabalho, o chamado "autônomo exclusivo", que poderá prestar serviços contínuos para uma única empresa, sem que isso configure vínculo empregatício.

Contrato intermitente

A reforma trabalhista cria uma categoria de serviço que até então inexistia nas leis de trabalho: a do contrato intermitente. Agora, empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.

O contrato com o menor número de horas era o parcial, que tinha no máximo 25 horas semanais (substituídas por 30 horas semanais, com a reforma trabalhista). O contrato intermitente, por sua vez, não define uma carga horária mínima de horárias trabalhadas.

Os limites máximos de jornada garantidos pela Constituição são mantidos: 44 horas semanais e 220 horas mensais. Ele ainda tem as incidências da Previdência e o FGTS.

Termo de quitação

Agora é possível as empresas fazerem um termo de quitação anual, isto é, no decorrer de um ano tudo que for pago para o funcionário, como salários, 13° salário, férias, PLR, será colocado neste termo de quitação.

A partir do momento em que o funcionário assina este termo, ele não poderá levar para a Justiça Trabalhista uma reclamação sobre este período.

Este Termo de Quitação é facultativo e caso o empregado não concorde com o seu conteúdo, não assina e menciona o que está irregular para a empresa tomar providências.

 


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